A maioria dos participantes já ouviu falar que o contencioso judicial da FUNCEF é uma conta que precisa ser resolvida. A questão é saber qual a sua dimensão real: o contencioso põe em risco à Fundação? Ele afeta todos os planos ou apenas alguns?

Debates acalorados têm contribuído pouco para esclarecer dúvidas como estas. Pior: números e teses equivocadas podem dar a margem a conclusões precipitadas. Uma delas afirma que a atual gestão da FUNCEF não tem feito nada para lidar com o contencioso.

Como veremos, a Fundação implementou um plano de ação, em julho deste ano, que envolve seis frentes simultâneas para eliminar inconsistências e irregularidades encontradas na base de processos judiciais, conter o crescimento deste passivo financeiro e encaminhar soluções definitivas. O plano foi apresentado à CAIXA e a Previc e aprovado em todos os colegiados da FUNCEF.

Outra confusão diz respeito aos planos de equacionamento. O contencioso, como mostram os demonstrativos contábeis da FUNCEF, respondeu por 3,89% do deficit acumulado pelo REG/Replan consolidado entre 2014 e 2016.

Não significa que o assunto seja de menor importância. O volume do contencioso com risco provável, formado por 3.953 processos classificados com maior probabilidade de decisão parcial ou totalmente desfavorável à FUNCEF, exige hoje que a Fundação mantenha R$ 2,6 bilhões separados (provisionados, na linguagem contábil) para cobrir eventuais perdas nos tribunais.

É fato, no entanto, que a cultura da judicialização tem um preço alto para todos os participantes e assistidos da Fundação. Em 2016, uma única ação coletiva elevou o passivo contabilizado como contencioso possível em R$ 3,83 bilhões (saiba mais abaixo).

Para calibrar o tom da discussão sobre o contencioso, a FUNCEF preparou uma lista de perguntas e respostas, com o objetivo de oferecer informações com precisão e transparência.

1. O que é contencioso judicial?

É o conjunto de processos que tem a Fundação como autora ou ré. O contencioso se divide em três grandes grupos:

a) O primeiro e maior é formado pelos processos em que há discussão sobre o contrato previdenciário − as regras previstas nos regulamentos dos planos −, como o reajuste de benefícios, por exemplo;

b) Um segundo grupo reúne ações referentes a investimentos, englobando os diversos empreendimentos imobiliários de que a FUNCEF é dona ou possui participação, além de contratos de empréstimo e financiamento habitacional firmados com participantes;

c) O contencioso ainda é formado por processos de âmbito administrativo, entre eles as reclamações trabalhistas de ex-empregados da Fundação.

2. Por que a FUNCEF é incluída em ações que questionam a política salarial da patrocinadora? Qual é o impacto dessas ações na administração dos planos?

Em geral, a FUNCEF é incluída como ré tanto nas ações em que o participante deseja discutir o contrato de trabalho com a CAIXA quanto naquelas acerca do contrato previdenciário. À Fundação cabe cumprir a decisão judicial que vier a ser proferida, por isso há a necessidade de separar recursos para eventuais perdas, o que se chama tecnicamente de provisão contábil.

Se o participante obtiver decisão favorável na Justiça, a FUNCEF irá atualizar os valores do seu benefício e administrar o impacto financeiro provocado na reserva matemática do plano. Explica-se: planos de benefício definido, como o REG/Replan, baseiam-se no princípio do mutualismo.

Em resumo, as ações judiciais implicam, até o seu resultado final, em despesa para manutenção da representação e defesa da FUNCEF no âmbito judicial e aumento das obrigações financeiras dos planos decorrente do julgamento procedente.

3. Como os processos judiciais são classificados como de risco provável, possível ou remoto de perda?

A Gerência Jurídica da FUNCEF analisa o pleito atrelado a cada processo e o classifica de acordo com as seguintes premissas:

Risco provável − há maior probabilidade de que a decisão seja parcial ou totalmente desfavorável à FUNCEF. Significa dizer que, após proferida a última decisão no processo judicial, esta ação representará uma efetiva perda financeira, que necessitará de desembolso para garantir futuro pagamento de condenações;

Risco possível − ainda não existe decisão judicial, mas existe menos de 50% de probabilidade de ela seja parcial ou totalmente desfavorável à FUNCEF. Processos classificados assim não aparecem no balanço porque não necessitam de provisionamento, ao contrário do contencioso provável. Sua possível repercussão financeira é apontada em notas explicativas contábeis;

Risco remoto − a decisão judicial não representa perda financeira à Fundação ou já foi cumprida pela CAIXA.

4. Como está classificado o contencioso da FUNCEF hoje?

5. A FUNCEF adota alguma política de provisão?

A Fundação tem uma política de provisão aprovada pela Diretoria Executiva, em 2012, em conformidade à norma contábil CPC 25. Embora questionada por auditoria, a coerência dessas diretrizes com o atual contexto da Fundação só foi debatida pela atual gestão da FUNCEF, que decidiu revisar as regras de classificação das probabilidades de perda das ações judiciais que têm a Fundação como ré.

O objetivo é implementar boas práticas de provisionamento e organizá-las em forma de diretrizes, contemplando os parâmetros de classificação, apuração, divulgação do passivo contingencial e seu provisionamento em convergência com o padrão legal e o CPC 25.

6. Por que o volume do contencioso de risco possível cresceu tão rapidamente?

Embora o número de ações tenha caído de 12.880, em 2015, para 12.760, em 2016, as notas explicativas dos balanços da FUNCEF mostram que o montante apurado como contencioso possível saltou de R$ 7,2 bilhões para R$ 12,7 bilhões, uma alta de 76% no período.

Esse crescimento é resultado do ingresso de novas ações, especialmente as ajuizadas por entidades representativas (ações coletivas). Apenas um processo, a Ação de Conhecimento Condenatória em trâmite na 5ª Vara Federal de Brasília sob o n° 0040588-10.2016.4.01.3400, elevou o passivo contabilizado em R$ 3,83 bilhões.

7. Se a questão do contencioso fosse resolvida, o equacionamento dos planos cessaria?

Não, o contencioso previdencial teve impacto pequeno no deficit do REG/Replan consolidado registrado entre 2014 e 2016, como mostra o gráfico abaixo.

8. O que a FUNCEF está fazendo para controlar e reduzir o contencioso?

Em primeiro lugar, a Gerência Jurídica aprimorou as teses de defesa com o objetivo de uniformizar o entendimento dos tribunais em todas as áreas e território nacional, especialmente no que diz respeito à necessidade de se recompor a reserva matemática

Além disso, a FUNCEF implementou um plano de ação para gerir o seu contencioso judicial. Desde julho deste ano, a Gerência Jurídica trabalha em seis frentes simultâneas para eliminar inconsistências e irregularidades encontradas na base de processos judiciais, conter o crescimento deste passivo financeiro e encaminhar soluções definitivas.

A iniciativa inédita nasceu de um diagnóstico, realizado no primeiro trimestre de 2017, que identificou uma governança frágil e inadequada conduzida por gestões anteriores. Divido em seis grandes ações, o plano foi apresentado à CAIXA e a Previc e aprovado em todos os colegiados da FUNCEF.

Ação 1: recompor a reserva matemática comprometida pelo contencioso

Dos R$ 2,6 bilhões atualmente provisionados pela FUNCEF hoje, R$ 1,87 bilhão (72%) se referem a disputas trabalhistas pleiteando a inclusão, no cálculo dos benefícios dos participantes, de hora-extra, funções de confiança e, principalmente, CTVA (Complemento Temporário de Ajuste Variável de Mercado).

Para recuperar valores pagos em sentenças condenatórias ligadas à política salarial da CAIXA, o Conselho Diretor da patrocinadora e o Conselho Deliberativo da Fundação decidiram pela formação de grupo de trabalho conjunto, a ser criado pela CAIXA por portaria. A ideia é construir um entendimento sobre o assunto, uma vez que qualquer disputa judicial, além do desgaste, poderia se arrastar por anos nos tribunais.

Ação 2: controlar a integridade da base de dados processuais da FUNCEF

Saber exatamente o tamanho do problema é fundamental para traçar estratégias que reduzam os riscos à Fundação. Além disso, esse levantamento servirá de base para a recuperação de pagamentos indevidos a escritórios de advocacia e a apuração de responsabilidades, se for ao caso.

Uma auditoria legal será contratada para revisar os mais de 13 mil processos relacionados ao contencioso e verificar a qualidade dos dados. O processo conhecido como due dilligence deve começar em janeiro de 2018 e durar 12 meses.

Ação 3: revisar as normas internas

A FUNCEF está revisando atualmente seis manuais gerenciais e diretrizes executivas, o que inclui o manual gerencial do Contencioso Jurídico e a política de contratação de escritórios terceirizados, e trabalhando na criação de dois documentos que vão balizar a sua atuação sobre o assunto nos próximos anos.

Ação 4: revisar o padrão de contrato utilizado com escritórios terceirizados

Em janeiro deste ano, a Diretoria Executiva aprovou uma nova diretriz para a contratação dos escritórios de advocacia, que incluiu a adoção de valores de honorário unificados em linha com o mercado (R$ 57 por processo, sem ressarcimento de despesas administrativas) e controle sobre a execução de serviços. A rescisão de contratos com bancas não alinhadas ao novo modelo de gestão da FUNCEF gerou uma economia aproximada de R$ 2,4 milhões.

Ação 5: revisar metodologia de provisão

A medida envolve o contencioso judicial e os honorários de sucumbência, que são os valores que o vencido tem que pagar ao vencedor para reembolsá-lo pelos gastos com a contratação do advogado que defendeu seus interesses no processo.

A revisão da metodologia de contabilização do contencioso jurídico da Fundação está a cargo da Gerência Jurídica, que também tem executado, administrativamente, a conciliação dos depósitos e a depuração contábil na base de dados. O objetivo é se chegar à assertividade na provisão do passivo judicial a tempo do próximo balanço anual da FUNCEF. .

Ação 6: implementar rotina de análise gerencial e gestão jurídica saneadora e estratégica

Em 2017, a Gerência Jurídica da FUNCEF já apurou e está cobrando de escritórios cujos contratos foram rescindidos pouco mais de R$ 500 mil em pagamentos indevidos de honorários que ocorreram no passado.

Comunicação Social da FUNCEF