INTRODUÇÃO


O Conselho Deliberativo da FUNCEF aprovou, em 5 de março, a proposta de alteração no regulamento do REG/Replan Não Saldado para adequá-lo à Resolução 25 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração das Participações Societárias da União (CGPAR), emitida em 6 de dezembro de 2018.

A CGPAR 25 estabeleceu diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto ao patrocínio de planos de benefícios de previdência complementar, demandando o ajuste dos planos de benefício definido. No caso da FUNCEF, a resolução afeta apenas o REG/REPLAN Não Saldado.

As alterações preservam os direitos acumulados e adquiridos dos participantes ativos e assistido e atender aos seguintes incisos do artigo 4º CGPAR 25:

  • a) adoção da média de, no mínimo, os últimos 36 salários de participação como base para o cálculo do salário real de benefício da complementação/suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço;

  • b) adoção de teto para salário de participação não superior à maior remuneração de cargo não estatutário da empresa patrocinadora;

  • c) desvinculação dos valores de complementações/suplementações de aposentadorias do valor do benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e vinculação a valor de RGPS hipotético;

  • d) desvinculação do reajuste dos benefícios do reajuste concedido pelo patrocinador aos seus empregados e vinculação a índice do plano.

O novo regulamento será agora apreciado por CAIXA, Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), órgão regulador do setor de previdência fechada.

A estimativa da Fundação é que as alterações determinadas pela CGPAR 25, caso aprovadas por esses órgãos, sejam implementadas no segundo semestre deste ano.

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES


COMO É HOJE NOVA REGRA
Base de cálculo da suplementação por Tempo de Contribuição Considera a média aritmética dos salários de participação dos últimos 12 meses Considera a média do salário de participação dos últimos 36 meses, atualizados pelo INPC
Desvinculação do benefício pago pelo INSS O cálculo da Suplementação depende do valor de benefício concedido e pago pelo INSS O benefício previdenciário será calculado individualmente na data efetiva*, conforme as regras previdenciárias vigentes anteriores à Reforma da Previdência, e será atualizado em janeiro de cada exercício pelo INPC do ano imediatamente anterior
Reajuste dos Benefícios As suplementações são determinadas pela diferença entre o enquadramento da situação funcional do participante na tabela de cargos e salários da patrocinadora, a partir da sua atualização pelas condições e índices aplicáveis aos empregados em atividade, e o valor vigente do benefício concedido pelo INSS As Suplementações serão reajustadas no mês de janeiro de cada exercício, com base na variação do Índice do Plano, qual seja, o INPC, do ano imediatamente anterior

* A data efetiva corresponde ao primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da aprovação das alterações regulamentares pela Previc

DETALHAMENTO DAS REGRAS

O regulamento atual estipula que, para o cálculo da suplementação por tempo de contribuição, seja apurado o salário de participação com base no último cargo e ATS (adicional por tempo de serviço) e a média das funções nos últimos 12 meses anteriores à data de aposentadoria.

A regra mudará apenas para participantes ativos não elegíveis, ou seja, sem direito adquirido ao benefício por não estarem aposentados pelo INSS ou que não tenham as condições necessárias para tanto até a data efetiva, ou seja, o primeiro dia do mês subsequente ao que a aprovação da Previc for publicada no Diário Oficial da União.

Para este grupo, o salário de participação passará a ser calculado com base na média dos últimos 36 meses do salário de participação atualizados pelo INPC até a data de início do benefício.

Aos participantes elegíveis, já aposentados pelo INSS ou com o direito para aposentar-se antes da data efetiva, a suplementação será calculada com base no maior valor considerando a regra atual (média dos últimos 12 salários de participação) e o novo regramento (média dos últimos 36 salários de participação).

A nova regra de cálculo não afeta os aposentados e pensionistas existentes na data efetiva, assim como as concessões de aposentadoria por Idade, especial e invalidez, e as pensões por morte de ativo.

A apuração da suplementação passa a considerar o valor do benefício previdenciário hipotético projetado, diferentemente da regra atual em que as suplementações são calculadas a partir do valor efetivamente pago pelo INSS.

O benefício previdenciário projetado será calculado considerando a aposentadoria aos 48 anos de idade para mulheres e os 53 anos para homens ou a idade na data efetiva, se maior. Também observará as regras previdenciárias do RGPS vigentes antes da Reforma da Previdência.

Seu cálculo será determinado com base na média dos 80% maiores salários de contribuição para o INSS, desde 31 de julho de 1994 até a data efetiva, limitados ao teto de contribuição, atualizados pelos mesmos índices utilizados para esse fim pelo INSS, sobre a qual será aplicado o fator previdenciário.

A FUNCEF avaliará se o número de pontos previstos pela soma da idade e tempo de contribuição será mais vantajoso para aplicação ou não do referido fator previdenciário, respeitando, os limites do teto e salário-mínimo vigentes na data efetiva, ou seja, o primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da aprovação das alterações regulamentares pela Previc.

Para os requerimentos de suplementações por invalidez e pensão por morte de ativo, o fator previdenciário não será aplicado ao benefício previdenciário.

Para aposentados, pensionistas e participantes ativos já aposentados pelo INSS até a data efetiva, será mantido o valor do benefício concedido. No caso dos participantes ativos que comprovarem tempo de contribuição ao INSS na data efetiva – 30 anos para mulheres e 35 anos para homens –, o benefício previdenciário projetado poderá ser substituído por aquele efetivamente concedido.

A comprovação dos requisitos de elegibilidade ao INSS na data efetiva será realizada mediante apresentação da carta de concessão expedida pelo INSS.

O benefício previdenciário será atualizado em janeiro de cada ano, com base na variação do índice do plano (INPC) do ano imediatamente anterior, equivalente ao reajuste efetivo dos benefícios pelo Regime Geral de Previdência Social.

O objetivo da regra de cálculo do benefício previdenciário hipotético para os participantes não elegíveis é garantir valores aproximados aos efetivamente pagos pelo INSS aos participantes elegíveis, aposentados e pensionistas, mantendo assim uma equidade entre os participantes.

O reajuste vigente das suplementações observa as condições e índices aplicáveis aos empregados em atividade na patrocinadora e os mesmos meses desta variação. Assim, ele é determinado pela diferença entre o valor referente ao enquadramento da situação funcional do participante na tabela de cargos e salários da CAIXA e o valor vigente do benefício concedido pelo INSS.

A regra proposta, aplicável aos atuais e futuros aposentados e pensionistas, é de que as suplementações sejam reajustadas em janeiro de cada ano com base na variação do INPC do ano imediatamente anterior.

Considerando o direito acumulado da regra regulamentar vigente, a FUNCEF dará tratamento diferenciado ao primeiro reajuste após a data efetiva, ou seja, ao primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da aprovação das alterações regulamentares pela Previc, observando a proporcionalidade do índice aplicado aos empregados da patrocinadora.

CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO

Como as novas regras propostas impactará na apuração do valor da Suplementação, a depender da situação do Participante:

Cálculo da suplementação

QUANTO PAGAREI DE CONTRIBUIÇÃO NORMAL E EXTRAORDINÁRIA

As novas regras reduzem as obrigações futuras do REG/Replan Não Saldado, resultando em recálculo do custo normal do plano e em um corte das alíquotas de contribuição normal a serem aplicadas sobre os salários e benefícios de ativos e assistidos, conforme estimativas abaixo:

Remuneração Alíquota de Contribuição Normal Vigente (%) Alíquota de Contribuição Normal Proposta (%)*
Até ½ Teto INSS 3,00 2,46
De ½ até 1 Teto INSS 5,00 4,10
A partir de 1 Teto INSS 13,92 11,41

* Alíquotas consideram o resultado simulado de outubro/2019 e deverão ser revistas em até 30 dias após a efetiva aprovação da proposta pela Previc

Após a redução das contribuições normais e das obrigações do plano, projeta-se que o REG/Replan Não Saldado apresentará equilíbrio técnico ajustado positivo, que será usado para amortizar os planos de equacionamento de 2015 e 2016, proporcionalizado entre os ativos e assistidos e patrocinadora, de acordo com as contribuições normais vertidas no período.

Isso significa que alíquotas de contribuição extraordinária também serão reduzidas aos seguintes percentuais:

TAXAS DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIAS VIGENTES TAXAS DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS*
PLANO DE EQUACIONAMENTO 2015 PARTICIPANTE ASSISTIDO PARTICIPANTE ASSISTIDO
Faixa Alíquota (%) Alíquota (%) Alíquota (%) Alíquota (%)
Até ½ Teto INSS 2,61 5,26 0,94 2,53
De ½ até 1 Teto INSS 4,35 8,76 1,56 4,21
A partir de 1 Teto INSS 12,10% 24,39 4,35 11,73
PLANO DE EQUACIONAMENTO 2016 PARTICIPANTE ASSISTIDO PARTICIPANTE ASSISTIDO
Faixa Alíquota (%) Alíquota (%) Alíquota (%) Alíquota (%)
Até ½ Teto INSS 1,92 3,86 0,69 1,87
De ½ até 1 Teto INSS 3,20 6,44 1,15 3,11
A partir de 1 Teto INSS 8,91 17,92 3,21 8,67

* Alíquotas consideram o resultado simulado de outubro/2019 e deverão ser revistas em até 30 dias após a efetiva aprovação da proposta pela Previc

Confira abaixo os efeitos das alterações nas alíquotas sobre os salários e benefícios:

ATIVOS

Salário de participação VIGENTE PREVISTO Incremento no salário de participação líquido previsto / vigente
Custeio normal Custeio extraordinário Contribuição total efetiva sobre Salário (%) Salário de participação Líquido Custeio normal Custeio extraordinário Contribuição total prevista sobre salário (%) Salário de participação líquido
5.000,00 188,99 285,37 9,49% 4.525,64 154,97 102,55 5,15% 4.742,47 4,79%
6.500,00 299,58 452,32 11,57% 5.748,10 245,63 162,55 6,28% 6.091,81 5,98%
8.000,00 508,38 767,47 15,95% 6.724,15 416,78 275,95 8,66% 7.307,26 8,67%
9.500,00 717,18 1.082,62 18,95% 7.700,20 587,93 389,35 10,29% 8.522,71 10,68%
11.000,00 925,98 1.397,77 21,12% 8.676,25 759,08 502,75 11,47% 9.738,16 12,24%
12.500,00 1.134,78 1.712,92 22,78% 9.652,30 930,23 616,15 12,37% 10.953,61 13,48%
14.000,00 1.343,58 2.028,07 24,08% 10.628,35 1.101,38 729,55 13,08% 12.169,06 14,50%
15.500,00 1.552,38 2.343,22 25,13% 11.604,40 1.272,53 842,95 13,65% 13.384,51 15,34%
17.000,00 1.761,18 2.658,37 26,00% 12.580,45 1.443,68 956,35 14,12% 14.599,96 16,05%
20.000,00 2.178,78 3.288,67 27,34% 14.532,55 1.785,98 1.183,15 14,85% 17.030,86 17,19%

APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Benefício FUNCEF VIGENTE PREVISTO Benefício Líquido Previsto / Vigente
Custeio normal Custeio extraordinário Contribuição total efetiva sobre Benefício (%) Benefício FUNCEF Líquido Custeio normal Custeio extraordinário Contribuição total prevista sobre salário (%) Benefício FUNCEF Líquido
500,00 15,00 45,60 12,12% 439,40 12,30 22,00 6,86% 465,70 5,99%
1.000,00 30,00 91,20 12,12% 878,80 24,60 44,00 6,86% 931,40 5,99%
2.000,00 60,00 182,40 12,12% 1.757,60 49,20 88,00 6,86% 1.862,80 5,99%
5.000,00 188,99 574,53 15,27% 4.236,48 154,97 276,92 8,64% 4.568,10 7,83%
7.500,00 438,78 1.333,78 23,63% 5.727,44 359,73 642,91 13,37% 6.497,36 13,44%
10.000,00 786,78 2.391,53 31,78% 6.821,69 644,98 1.152,91 17,98% 8.202,11 20,24%
12.500,00 1.134,78 3.449,28 36,67% 7.915,94 930,23 1.662,91 20,75% 9.906,86 25,15%
15.000,00 1.482,78 4.507,03 39,93% 9.010,19 1.215,48 2.172,91 22,59% 11.611,61 28,87%
17.500,00 1.830,78 5.564,78 42,26% 10.104,44 1.500,73 2.682,91 23,91% 13.316,36 31,79%
20.000,00 2.178,78 6.622,53 44,01% 11.198,69 1.785,98 3.192,91 24,89% 15.021,11 34,13%
25.000,00 2.874,78 8.738,03 46,45% 13.387,19 2.356,48 4.212,91 26,28% 18.430,61 37,67%
30.000,00 3.570,78 10.853,53 48,08% 15.575,69 2.926,98 5.232,91 27,20% 21.840,11 40,22%
35.000,00 4.266,78 12.969,03 49,25% 17.764,19 3.497,48 6.252,91 27,86% 25.249,61 42,14%

PERGUNTAS E RESPOSTAS

As regras de apuração da Suplementação serão diferenciadas para os participantes com a aposentadoria já concedida pelo INSS ou que cumpram os requisitos para o pedido até a data efetiva, ou seja, o primeiro dia do mês subsequente ao que a aprovação da Previc for publicada no Diário Oficial da União.

Em relação ao reajuste da suplementação, a FUNCEF implementará a utilização do INPC, o índice do plano, para todos os assistidos.

O cálculo do benefício pela média atualizada dos últimos 36 meses dos salários de participação e a utilização do benefício previdenciário projetado.

O objetivo da apuração do benefício previdenciário hipotético para os participantes não elegíveis é garantir que recebam valores aproximados aos efetivamente pagos ao INSS aos participantes elegíveis, aposentados e pensionistas, mantendo assim uma equidade entre os participantes.

Não. Para os assistidos e ativos já aposentados pelo INSS até a data efetiva, ou seja, o primeiro dia do mês subsequente ao que a aprovação da Previc for publicada no Diário Oficial da União, será mantida a regra de utilização do benefício efetivamente recebido pelo INSS.

A nova regra do benefício previdenciário será aplicada apenas aos participantes na ativa que ainda não estão aposentados pelo INSS. Aqueles que, na data Efetiva, preencherem o requisito de tempo de contribuição para o INSS - 30 anos para mulheres e 35 anos para homens -, terão assegurada a substituição pelo valor efetivamente pago na data de sua concessão.

Nestes casos, a FUNCEF fará uma avaliação entre o valor do benefício previdenciário projetado e aquele efetivamente concedido pelo INSS de forma a garantir que o valor da suplementação seja o mais vantajoso ao participante.

No mês de janeiro de cada ano, com base na variação do INPC do ano imediatamente anterior, equivalendo-o assim ao reajuste dos benefícios pelo Regime Geral de Previdência Social.

Sim. O Benefício Previdenciário poderá ser revisto caso o participante comprove, na data de requerimento da suplementação, tempo de contribuição para o INSS de 30 anos antes de alcançar a idade de 48 anos, para mulheres, e de 35 anos antes de completar a idade de 53 anos, para os homens.

Apenas para os participantes sem direito adquirido e para as aposentadorias concedidas por tempo de contribuição. A suplementação será definida pela média dos 36 salários de participação dos meses imediatamente anteriores a data do início do benefício, atualizados pelo INPC, o índice do plano.

Nos casos das aposentadorias por idade, especial e invalidez e das pensões por morte de ativo, as regras de apuração do salário de benefício se mantêm inalteradas.

Aos participantes elegíveis será assegurado o direito à incidência da média dos salários de participação mais vantajosa, entre a de 12 e 36 meses.

Portanto, para o participante já aposentado pelo INSS ou que houver preenchido os requisitos de elegibilidade da aposentadoria por tempo de Contribuição antes da data efetiva, ou seja, o primeiro dia do mês subsequente ao que a aprovação da Previc for publicada no Diário Oficial da União, o salário de benefício corresponderá ao maior valor entre aquele calculado com base na nova regra e aquele da data em que foram cumpridos os requisitos.

Para os assistidos, a FUNCEF irá observar o direito adquirido e manterá a regra vigente da data da concessão do benefício.

São considerados como tendo direito adquirido os participantes da ativa já aposentados pelo INSS ou que tiverem o direito de se aposentar até a data efetiva, ou seja, o primeiro dia do mês subsequente ao que a aprovação da Previc for publicada no Diário Oficial da União.

Sim. Para eles, mudará a regra de reajuste das suplementações, que agora serão atualizadas no mês de janeiro de cada ano com base na variação do INPC do ano imediatamente anterior.

As mudanças regulamentares propostas são estruturais e reduzem o custo normal do REG/Replan Não Saldado, uma vez que redimensionam os benefícios futuros garantidos pelo plano, com alterações tanto em termos de cálculo do valor inicial quanto da regra de atualização para sua manutenção.

Com base na posição de outubro de 2019, isso significa um corte das alíquotas de contribuição normal a serem aplicadas sobre os salários e benefícios de ativos e assistidos.

As alíquotas deverão ser revistas em até 30 dias após a efetiva aprovação do regulamento pela Previc.

Após a redução das contribuições normais, o REG/Replan Não Saldado passará a apresentar um equilíbrio técnico ajustado positivo, que será utilizado para amortizar os planos de equacionamento de 2015 e 2016, proporcionalizado entre os ativos e assistidos e a patrocinadora, de acordo com as contribuições normais vertidas.

Os prazos e regras para pagamento da contribuição extraordinária seguem os mesmos estabelecidos nos planos de equacionamento.

O novo regulamento do REG/REPLAN precisa passar por todas as instâncias de governança antes de entrar em vigor. Depois do Conselho Deliberativo da FUNCEF, que já o aprovou em 5 de março, ele será apreciado por CAIXA, Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) e Previc, órgão regulador do setor de previdência fechada.

A estimativa da Fundação é que as novas regras sejam implementadas no segundo semestre deste ano.