Sobre as eleições

Conforme o Estatuto da FUNCEF e com o Regulamento das Eleições FUNCEF 2026, poderão se candidatar os participantes ativos ou assistidos em planos de benefícios administrados pela FUNCEF e que atendam as seguintes exigências:

• não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;

• não ter sofrido penalidade administrativa por infração à legislação da seguridade social, inclusive à de previdência complementar, à legislação do sistema financeiro nacional, ou como servidor ou empregado público;

• comprovar experiência profissional de, no mínimo, 3 (três) anos, apurados nos últimos 5 (cinco) anos, em atividade exercida na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial, de previdência ou de auditoria;

• inexistência de restrição em processo administrativo ou judicial, conforme definido na legislação e normas em vigor;

• reputação ilibada;

• comprovar formação de nível superior em curso de graduação devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação; comprovar pós-graduação, pelo menos em nível de especialização, em curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, preferencialmente nas áreas de finanças, administração, contabilidade, direito, atuarial, ou de previdência;

• ser participante ou assistido de plano de benefícios FUNCEF com pelo menos 5 (cinco) anos de inscrição contados regressivamente de 31 de janeiro do ano em que se realizarem as eleições;

• contar com, no mínimo, 30 (trinta) anos de idade;

• não ter sofrido penalidade administrativa no âmbito da patrocinadora CAIXA e da patrocinadora FUNCEF, exceto a de advertência, observado o disposto na legislação e normas vigentes, incluídas, entre outras, destituição de função/cargo comissionado por motivo disciplinar, demissão/justa causa ou outras sanções disciplinares decorrentes de condutas que violem deveres funcionais, integridade, ética profissional ou moralidade administrativa;

• ser residente e domiciliado no Brasil;

• não ser dirigente estatutário de partido político ou titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, bem como não ter atuado, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, contados retroativamente a partir do início do período de inscrição, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral para cargos no Poder Executivo e Legislativo;

• atender requisitos exigidos para a obtenção do atestado de habilitação pelo órgão federal de supervisão e fiscalização;

• não figurar como parte autora em ações judiciais – individuais ou coletivas – diretamente propostas contra a FUNCEF, nas quais esta figure como ré, não se estendendo às ações movidas contra a Patrocinadora Caixa ou terceiros, ainda que a FUNCEF seja chamada a lide; e

• apresentar plano de trabalho, propostas e currículo completo para ser divulgado aos participantes.