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O que é preciso saber sobre o contencioso

10 de Novembro de 2017

Fundação implementou um plano de ação em julho deste ano

A maioria dos participantes já ouviu falar que o contencioso judicial da FUNCEF é uma conta que precisa ser resolvida. A questão é saber qual a sua dimensão real: o contencioso põe em risco à Fundação? Ele afeta todos os planos ou apenas alguns?

Debates acalorados têm contribuído pouco para esclarecer dúvidas como estas. Pior: números e teses equivocadas podem dar a margem a conclusões precipitadas. Uma delas afirma que a atual gestão da FUNCEF não tem feito nada para lidar com o contencioso.

Como veremos, a Fundação implementou um plano de ação, em julho deste ano, que envolve seis frentes simultâneas para eliminar inconsistências e irregularidades encontradas na base de processos judiciais, conter o crescimento deste passivo financeiro e encaminhar soluções definitivas. O plano foi apresentado à CAIXA e a Previc e aprovado em todos os colegiados da FUNCEF.

Outra confusão diz respeito aos planos de equacionamento. O contencioso, como mostram os demonstrativos contábeis da FUNCEF, respondeu por 3,89% do deficit acumulado pelo REG/Replan consolidado entre 2014 e 2016.

Não significa que o assunto seja de menor importância. O volume do contencioso com risco provável, formado por 3.953 processos classificados com maior probabilidade de decisão parcial ou totalmente desfavorável à FUNCEF, exige hoje que a Fundação mantenha R$ 2,6 bilhões separados (provisionados, na linguagem contábil) para cobrir eventuais perdas nos tribunais.

É fato, no entanto, que a cultura da judicialização tem um preço alto para todos os participantes e assistidos da Fundação. Em 2016, uma única ação coletiva elevou o passivo contabilizado como contencioso possível em R$ 3,83 bilhões (saiba mais abaixo).

Para calibrar o tom da discussão sobre o contencioso, a FUNCEF preparou uma lista de perguntas e respostas, com o objetivo de oferecer informações com precisão e transparência.  

 

1. O que é contencioso judicial?

É o conjunto de processos que tem a Fundação como autora ou ré. O contencioso se divide em três grandes grupos:

a) O primeiro e maior é formado pelos processos em que há discussão sobre o contrato previdenciário − as regras previstas nos regulamentos dos planos −, como o reajuste de benefícios, por exemplo;

b) Um segundo grupo reúne ações referentes a investimentos, englobando os diversos empreendimentos imobiliários de que a FUNCEF é dona ou possui participação, além de contratos de empréstimo e financiamento habitacional firmados com participantes;

c) O contencioso ainda é formado por processos de âmbito administrativo, entre eles as reclamações trabalhistas de ex-empregados da Fundação.

 

2. Por que a FUNCEF é incluída em ações que questionam a política salarial da patrocinadora? Qual é o impacto dessas ações na administração dos planos?

Em geral, a FUNCEF é incluída como ré tanto nas ações em que o participante deseja discutir o contrato de trabalho com a CAIXA quanto naquelas acerca do contrato previdenciário. À Fundação cabe cumprir a decisão judicial que vier a ser proferida, por isso há a necessidade de separar recursos para eventuais perdas, o que se chama tecnicamente de provisão contábil.

Se o participante obtiver decisão favorável na Justiça, a FUNCEF irá atualizar os valores do seu benefício e administrar o impacto financeiro provocado na reserva matemática do plano. Explica-se: planos de benefício definido, como o REG/Replan, baseiam-se no princípio do mutualismo.

Em resumo, as ações judiciais implicam, até o seu resultado final, em despesa para manutenção da representação e defesa da FUNCEF no âmbito judicial e aumento das obrigações financeiras dos planos decorrente do julgamento procedente. 

 

3. Como os processos judiciais são classificados como de risco provável, possível ou remoto de perda?

A Gerência Jurídica da FUNCEF analisa o pleito atrelado a cada processo e o classifica de acordo com as seguintes premissas:

Risco provável − há maior probabilidade de que a decisão seja parcial ou totalmente desfavorável à FUNCEF. Significa dizer que, após proferida a última decisão no processo judicial, esta ação representará uma efetiva perda financeira, que necessitará de desembolso para garantir futuro pagamento de condenações;

Risco possível − ainda não existe decisão judicial, mas existe menos de 50% de probabilidade de ela seja parcial ou totalmente desfavorável à FUNCEF. Processos classificados assim não aparecem no balanço porque não necessitam de provisionamento, ao contrário do contencioso provável. Sua possível repercussão financeira é apontada em notas explicativas contábeis;

Risco remoto − a decisão judicial não representa perda financeira à Fundação ou já foi cumprida pela CAIXA. 

4. Como está classificado o contencioso da FUNCEF hoje?

5. A FUNCEF adota alguma política de provisão?

A Fundação tem uma política de provisão aprovada pela Diretoria Executiva, em 2012, em conformidade à norma contábil CPC 25. Embora questionada por auditoria, a coerência dessas diretrizes com o atual contexto da Fundação só foi debatida pela atual gestão da FUNCEF, que decidiu revisar as regras de classificação das probabilidades de perda das ações judiciais que têm a Fundação como ré.

O objetivo é implementar boas práticas de provisionamento e organizá-las em forma de diretrizes, contemplando os parâmetros de classificação, apuração, divulgação do passivo contingencial e seu provisionamento em convergência com o padrão legal e o CPC 25.

 

6. Por que o volume do contencioso de risco possível cresceu tão rapidamente?

Embora o número de ações tenha caído de 12.880, em 2015, para 12.760, em 2016, as notas explicativas dos balanços da FUNCEF mostram que o montante apurado como contencioso possível saltou de R$ 7,2 bilhões para R$ 12,7 bilhões, uma alta de 76% no período.   

Esse crescimento é resultado do ingresso de novas ações, especialmente as ajuizadas por entidades representativas (ações coletivas). Apenas um processo, a Ação de Conhecimento Condenatória em trâmite na 5ª Vara Federal de Brasília sob o n° 0040588-10.2016.4.01.3400, elevou o passivo contabilizado em R$ 3,83 bilhões. 

 

7. Se a questão do contencioso fosse resolvida, o equacionamento dos planos cessaria?

Não, o contencioso previdencial teve impacto pequeno no deficit do REG/Replan consolidado registrado entre 2014 e 2016, como mostra o gráfico abaixo. 

 

 

CAUSAS DO DEFICIT REG/REPLAN (R$ mil)
Descrição 2014 2015 2016 Total
Saldado Não Saldado  Saldado Não Saldado  Saldado Não Saldado  Consolidado
Desequilíbrio técnico de investimentos (3.027.039) (367.138) (6.928.845) (1.061.930) (5.755.708) (360.110) (17.500.770)
Resultado de investimentos (3.135.362) (356.998) (5.011.595) (767.766) (2.903.437) (282.239) (12.457.397)
Evolução do desequilíbrio anterior (473.388) (22.051) (1.369.659) (130.364) (721.057) (198.483) (2.915.002)
Passivo atuarial 464.713 (13.562) (143.361) (100.836) (1.900.264) 141.304 (1.552.006)
Contencioso previdencial (194.935) (47.987) (231.657) (42.418) (162.991) - (679.988)
Fundo de taxa de juros 217.318 72.219 - - - - 289.537
Equilíbrio técnico não detalhado - - (172.573) (20.545) (67.959) (21.366) -282.443
Fonte: Balanço da FUNCEF   

 

8. O que a FUNCEF está fazendo para controlar e reduzir o contencioso?

Em primeiro lugar, a Gerência Jurídica aprimorou as teses de defesa com o objetivo de uniformizar o entendimento dos tribunais em todas as áreas e território nacional, especialmente no que diz respeito à necessidade de se recompor a reserva matemática

Além disso, a FUNCEF implementou um plano de ação para gerir o seu contencioso judicial. Desde julho deste ano, a Gerência Jurídica trabalha em seis frentes simultâneas para eliminar inconsistências e irregularidades encontradas na base de processos judiciais, conter o crescimento deste passivo financeiro e encaminhar soluções definitivas.

A iniciativa inédita nasceu de um diagnóstico, realizado no primeiro trimestre de 2017, que identificou uma governança frágil e inadequada conduzida por gestões anteriores.  Divido em seis grandes ações, o plano foi apresentado à CAIXA e a Previc e aprovado em todos os colegiados da FUNCEF.

Ação 1: recompor a reserva matemática comprometida pelo contencioso

Dos R$ 2,6 bilhões atualmente provisionados pela FUNCEF hoje, R$ 1,87 bilhão (72%) se referem a disputas trabalhistas pleiteando a inclusão, no cálculo dos benefícios dos participantes, de hora-extra, funções de confiança e, principalmente, CTVA (Complemento Temporário de Ajuste Variável de Mercado).

Para recuperar valores pagos em sentenças condenatórias ligadas à política salarial da CAIXA, o Conselho Diretor da patrocinadora e o Conselho Deliberativo da Fundação decidiram pela formação de grupo de trabalho conjunto, a ser criado pela CAIXA por portaria. A ideia é construir um entendimento sobre o assunto, uma vez que qualquer disputa judicial, além do desgaste, poderia se arrastar por anos nos tribunais.

Ação 2: controlar a integridade da base de dados processuais da FUNCEF

Saber exatamente o tamanho do problema é fundamental para traçar estratégias que reduzam os riscos à Fundação. Além disso, esse levantamento servirá de base para a recuperação de pagamentos indevidos a escritórios de advocacia e a apuração de responsabilidades, se for ao caso.

Uma auditoria legal será contratada para revisar os mais de 13 mil processos relacionados ao contencioso e verificar a qualidade dos dados. O processo conhecido como due dilligence deve começar em janeiro de 2018 e durar 12 meses.

Ação 3: revisar as normas internas

A FUNCEF está revisando atualmente seis manuais gerenciais e diretrizes executivas, o que inclui o manual gerencial do Contencioso Jurídico e a política de contratação de escritórios terceirizados, e trabalhando na criação de dois documentos que vão balizar a sua atuação sobre o assunto nos próximos anos.

Ação 4: revisar o padrão de contrato utilizado com escritórios terceirizados

Em janeiro deste ano, a Diretoria Executiva aprovou uma nova diretriz para a contratação dos escritórios de advocacia, que incluiu a adoção de valores de honorário unificados em linha com o mercado (R$ 57 por processo, sem ressarcimento de despesas administrativas) e controle sobre a execução de serviços. A rescisão de contratos com bancas não alinhadas ao novo modelo de gestão da FUNCEF gerou uma economia aproximada de R$ 2,4 milhões.

Ação 5: revisar metodologia de provisão

A medida envolve o contencioso judicial e os honorários de sucumbência, que são os valores que o vencido tem que pagar ao vencedor para reembolsá-lo pelos gastos com a contratação do advogado que defendeu seus interesses no processo.

A revisão da metodologia de contabilização do contencioso jurídico da Fundação está a cargo da Gerência Jurídica, que também tem executado, administrativamente, a conciliação dos depósitos e a depuração contábil na base de dados. O objetivo é se chegar à assertividade na provisão do passivo judicial a tempo do próximo balanço anual da FUNCEF. .

Ação 6: implementar rotina de análise gerencial e gestão jurídica saneadora e estratégica

Em 2017, a Gerência Jurídica da FUNCEF já apurou e está cobrando de escritórios cujos contratos foram rescindidos pouco mais de R$ 500 mil em pagamentos indevidos de honorários que ocorreram no passado.  

 

GLOSSÁRIO

 

CONTINGÊNCIA

É uma situação na qual o resultado final, favorável ou desfavorável, depende de eventos futuros incertos, advindos de condições presentes ou passadas. Em contabilidade, essa definição se restringe às situações existentes à data das demonstrações e informações contábeis, cujo efeito financeiro será determinado por eventos futuros que possam ocorrer ou deixar de ocorrer.

As estimativas quanto ao desfecho e aos efeitos financeiros das contingências são feitas pela administração da FUNCEF, apoiadas em estudos e pareceres técnicos que reflitam uma posição isenta, e revisadas por auditor independente. A contingência se classifica como passiva ou ativa.

CONTINGÊNCIA PASSIVA

Ocorre em duas situações possíveis:

1) uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros não totalmente sob o controle da Fundação;

2) uma obrigação presente resultante de eventos passados, mas que não é reconhecida por ser improvável que a Fundação tenha de liquidá-la ou porque seu valor não pode ser calculado com suficiente segurança.

Determinado processo jurídico terá a sua contingência classificada como passiva sempre que a FUNCEF previr a possibilidade de perda de recursos financeiros ao seu término.

PROVISÃO

É um passivo de prazo ou valor incerto, reconhecido como tal por ser uma obrigação presente que provavelmente terá de ser paga. Os processos jurídicos podem ser classificados e/ou reclassificados quanto ao risco de perda (e consequente desembolso) em prováveis, possíveis ou remotos.

O ideal é que o risco de desembolso do processo jurídico seja avaliado trimestralmente e sempre que houver um andamento relevante no processo jurídico: quando promulgada uma sentença/acórdão e/ou sempre que o advogado identifique algum fato relevante, como, por exemplo, a criação ou edição de uma súmula ou a perda de um prazo pela parte contrária.

 

Comunicação Social da FUNCEF

 

 

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