O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, em cerimônia no Palácio do Planalto, nesta quinta-feira (16/1), convertendo o então projeto na Lei Complementar 214/2025. A nova lei regulamenta a reforma tributária e mantém a não incidência de tributos sobre os fundos de pensão, reafirmando o caráter social e mutualista do regime de previdência complementar no país.
O presidente Lula, em sua fala, relembrou o percurso histórico até chegar na aprovação da reforma tributária que se consolida nesta data. O presidente frisou que a trajetória foi fruto de muito diálogo entre o Executivo, a Câmara e o Senado. “Muito obrigado porque vocês tiveram a coragem de enfrentar as adversidades para garantir que o Brasil possa ser um país desenvolvido, competitivo e que poderá sair da miséria para ser um país grande. Vamos ter uma colheita extraordinária para o povo brasileiro”, afirmou o presidente da República, ao expor o que representa a reforma para o país.
Foto: Ricardo Stuckert / Presidência da República
O presidente da FUNCEF, Ricardo Pontes e o diretor de Benefícios, Jair Ferreira, marcaram presença na solenidade, agradeceram ao presidente Lula e comemoraram a vitória para o país e, em especial, para os fundos de previdência complementar.
“A aprovação do PLP 68 representa grande vitória de todos, a conquista é fruto da atuação conjunta da FUNCEF, Abrapp, Anapar, Fenae e dos principais fundos de pensão no congresso nacional, com forte atuação no congresso para defender os direitos dos participantes dos fundos. A isenção da previdência complementar dos tributos agrega positivamente no bem-estar dos aposentados, pensionistas, dos colegas da ativa, além de contribuir com desenvolvimento do Brasil”, afirmou.
Resultado de um trabalho coletivo na Câmara e Senado
Ao longo da aprovação da reforma tributária, os gestores dos fundos de pensão explicaram aos congressistas e ao governo federal que os fundos não têm fins lucrativos e, portanto, não deveriam ser tributados com o CBS e o IBS. A FUNCEF, ao lado das entidades, trabalhou para garantir a aprovação da isenção na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e no Palácio do Planalto. Esse esforço envolveu centenas de reuniões com deputados, senadores, grupos de trabalho e assessores, demonstrando a pertinência do projeto.
Vale registrar que a atuação da deputada Erika Kokay (PT/DF) e do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) foi determinante para o sucesso dessa importante vitória.
O diretor de Benefícios da FUNCEF, Jair Ferreira, reflete que a sanção do PLP 068/2024 é um marco para garantir a sustentabilidade dos planos de previdência complementar. “Os nossos planos são fundamentais para garantir a segurança financeira a milhões de participantes e assistidos e a nova lei dá mais sustentabilidade a todo o sistema, o que é muito bom para todos”, afirmou.
Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, “a reforma representa enorme legado do governo para a economia do país. O presidente Lula irá entregar grande feito à população brasileira”, afirmou, destacando que o novo texto estimulará a competividade e a produtividade das companhias. “Estamos construindo um país muito mais justo e muito mais eficiente”, acrescentou.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator da reforma tributária na Câmara frisa que esta data é histórica. “O novo sistema vai permitir ao Brasil ter ganho de produtividade. Depois da criação do Plano Real, é o que há de mais importante para os setores econômicos”, avaliou.
Já o relator do PLP 068/2024 no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), ao falar da dificuldade enfrentada até se chegar a sanção da reforma tributária, que tramitou por mais de quatro décadas no Brasil, avalia que “o novo modelo sobre consumo, sancionado pelo presidente Lula, hoje, é um marco para o Brasil com um sistema mais transparente, com mais segurança jurídica e justiça social”, afirmou.
Destaques da Reforma Tributária para os fundos de pensão
A grande vitória foi isentar os fundos de pensão do CBS e do IBS, pelo entendimento do caráter social, sem fins lucrativos, da previdência complementar fechada.
Em linhas gerais, a reforma tributária cria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O modelo unifica tributos, dá mais transparência e facilita a tributação entre os entes, evitando a cumulatividade de impostos, afirmam especialistas. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incorpora PIS, Cofins e IPI e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) junta o ICMS dos estados e o ISS dos municípios.
Comunicação Social da FUNCEF
