Tramita no Congresso uma proposta de mudança na legislação que permitirá à FUNCEF e aos demais fundos de pensão manter o convênio com o INSS nos moldes atuais.

Uma emenda do deputado Christino Aureo (PP/RJ) à Medida Provisória 958/2020, recém-publicada pelo governo federal, traz uma nova redação para o artigo 117 da Lei 8.213/91, que trata de acordos de cooperação técnica entre fundos de pensão e a Previdência Social.

Protocolada no dia 24 de abril, a emenda deve ser agora analisada pelo relator da matéria, ainda não designado.

As medidas provisórias publicadas no período de calamidade pública devem tramitar pelo prazo máximo de 16 dias na Câmara e no Senado, seguindo um rito simplificado.

Como justificativa, o deputado afirmou que a nova redação corrige a falta de embasamento legal para a continuidade dos convênios existentes e confere maior segurança jurídica para o firmamento da parceria. Também apontou as vantagens aos participantes dos fundos de pensão.

“O pagamento conjunto dos benefícios devidos pelo INSS juntamente com os acumulados nos planos de previdência complementar permite ao beneficiário melhor gestão sobre suas finanças, facilidade na declaração do imposto de renda, que é retido em uma única fonte e, alguns casos, adiantamento do recebimento de valores. Ademais, permite o acréscimo do valor na base para o cálculo da margem consignável para obtenção de empréstimo simples e financiamento imobiliário”, escreveu ele.

Mudança nas regras

No final do ano passado, o INSS comunicou às entidades fechadas de Previdência Complementar que encerraria os convênios de provisionamento de benefícios.

Com a decisão, todos os benefícios do INSS pagos a aposentados FUNCEF passariam a ser creditados diretamente pela rede bancária.

O convênio foi prorrogado até junho a pedido da Fundação por meio de ofício assinado pelo presidente Renato Villela e o diretor de Benefícios, Délvio Brito.

Comunicação Social