Os participantes da FUNCEF e demais fundos de pensão obtiveram uma importante vitória na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (10/7), com a votação do primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024).
O PLP aprovado define a incidência dos futuros impostos CBS (Contribuição de Bens e Serviços), na esfera federal, e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência de estados e municípios. O texto incluiu a emenda apresentada pela deputada Erika Kokay (DF) e deputado Tadeu Veneri (PR), determinando a isenção de impostos para as entidades fechadas de previdência complementar.
A decisão representa uma dupla conquista para a Fundação e o setor. Em primeiro lugar, a FUNCEF terá uma economia anual de R$ 13 milhões referente ao PIS/Cofins recolhido atualmente. Essa tributação impacta diretamente nas taxas de carregamento cobradas sobre contribuições e benefícios dos participantes ativos, aposentados e pensionistas, e sobre as taxas de administração que incidem nos investimentos dos planos de benefícios.
Algumas entidades, entre elas a FUNCEF, questionam judicialmente essa cobrança, argumentando que o alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins promovido por lei ordinária é inconstitucional, nos termos do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, há um segundo ponto importante. Pelo texto original da reforma, os fundos de pensão seriam enquadrados como serviços financeiros e passariam a pagar CBS, que substituirá o PIS/Cofins. Isso poderia elevar para R$ 74,9 milhões o volume de tributos anuais a ser pago pela Fundação, uma alta de 470%, ampliando o impacto negativo sobre o custo administrativo da fundação
A FUNCEF vem sendo protagonista nesta discussão, que mobiliza todo o segmento dos fundos de pensão, juntamente com as entidades representativas, a exemplo da Abrapp, Fenae e Anapar.
A posição defendida pela Fundação é que os fundos de pensão não têm fins lucrativos, toda rentabilidade vai para a cota ou plano de benefício do participante. Além disso, a isenção tributária incentiva o esforço contributivo para assegurar aposentadoria adequada a mais de 3,9 milhões de participantes ativos e assistidos dos fundos de pensão, além de 4,2 milhões de dependentes.
Esforço coletivo
O presidente da FUNCEF, Ricardo Pontes, elogiou a articulação coordenada de entidades fechadas, que inclui Previ, Petros, Postalis, Ceres e Funpresp, dentre outras. Ele ressaltou a agenda intensa dos últimos dias, que envolveu muitas reuniões com parlamentares, assessores técnicos e lideranças partidárias.
“A conquista de hoje significa importante vitória da Fundação e demais fundos de pensão e demonstra a importância da união de forças”, destacou Ricardo Pontes. “Agradeço o empenho da deputada Erika Kokay na defesa do PLP e registro também o trabalho do deputado Reginaldo Lopes (MG), relator da proposta. Ambos foram fundamentais para essa conquista”, complementou.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise do Senado a partir de agosto. Se houver novas alterações, o texto passará por uma nova votação na Câmara para consolidar sua versão final. Depois do Legislativo, o projeto precisará ser sancionado pelo presidente Lula. A regulamentação conta ainda com um segundo projeto de lei complementar (PLP 108/2024).
Comunicação Social da FUNCEF
