O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, apresentado pelo Poder Executivo, foi discutido, votado e aprovado na Câmara em julho e encaminhado para apreciação do Senado Federal, retornando semana passada à Câmara dos Deputados, onde foi novamente analisado e aprovado na noite do dia (17/12) por 324 votos favoráveis e 123 contrários. O texto aprovado inclui a importante não incidência de tributos sobre os fundos de pensão, uma conquista alcançada graças à atuação conjunta da FUNCEF, Abrapp, ANAPAR, Fenae e outros fundos de pensão.

Após intensa mobilização no Congresso Nacional, a FUNCEF, em parceria com outras entidades, trabalhou para garantir a aprovação do texto final. Esse esforço envolveu mais de 100 reuniões com deputados, senadores, grupos de trabalho e assessores, demonstrando um compromisso estratégico e colaborativo para assegurar a viabilidade do projeto.

A atuação da deputada Erika Kokay e do deputado Reginaldo Lopes foi determinante para o sucesso dessa importante vitória.

O texto aprovado, que agora segue para sanção presidencial, garante a não incidência de tributos sobre os fundos de pensão, reafirmando o caráter mutualista e de longo prazo que define o regime de previdência complementar no Brasil.

Além disso, o projeto contempla o Saúde Caixa, reconhecendo-o como uma entidade ou unidade de natureza econômico-contábil, sem fins lucrativos, que presta serviços de planos de assistência à saúde na modalidade de autogestão. Com essa medida, unidades de autogestão que não possuem personalidade jurídica própria (CNPJ próprio) também estarão protegidas pelo novo texto.

A aprovação deste projeto, que em breve se tornará lei, é um marco fundamental para garantir a sustentabilidade dos planos de previdência. Eles são instrumentos essenciais de segurança financeira para milhões de participantes e assistidos, representando uma conquista significativa para os fundos de pensão e a saúde dos trabalhadores.

Comunicação Social da FUNCEF