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ACESSIBILIDADE

Documentação

 

Documentação para Concessão de Empréstimos FUNCEF

Participante Ativo ou Assistido:

  • Contrato de mútuo e anexo 1, vigentes, devidamente preenchidos, rubricados e assinados;

  • Preenchimento obrigatório de todos os campos e assinaturas das testemunhas.

Participante Autopatrocinado:

  • Cópia autenticada do comprovante de residência dos fiadores.

  • Cópia do comprovante de residência do participante; e

  • Cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF do participante e dos fiadores;

  • Caso o participante e/ou fiadores não possuam contracheque, deverá ser entregue uma declaração de propriedade/sociedade em empresa com fins lucrativos, junto com a declaração anual de ajuste de imposto de renda;

  • Os 3 (três) últimos comprovantes de renda dos dois fiadores com margem consignável compatível com o valor do empréstimo no ato da concessão (documentos originais ou cópias, ambos devem estar autenticados em cartório);

  • Os 3 (três) últimos comprovantes de renda emitido pela fonte pagadora do participante autopatrocinado, com margem consignável compatível com o valor do empréstimo no ato da concessão (documentos originais ou cópias, ambos devem estar autenticados em cartório);

  • A assinatura dos cônjuges dos fiadores é obrigatória, uma vez que de acordo com os Arts. 1647, III e 1649 do Código Civil a prestação de fiança por um dos cônjuges sem a autorização do outro, salvo se forem casados sob regime de separação de bens, torna o ato anulável.

  • Termo de compromisso de participante autopatrocinado (Anexo 2), com indicação de dois fiadores. Deverá ser reconhecida firma das assinaturas dos fiadores e cônjuges, caso existam.

  • Contrato de mútuo da modalidade desejada e respectivos anexos, vigentes, com todos os campos devidamente preenchidos e assinados. Deverá ser reconhecida firma da assinatura do participante autopatrocinado. As páginas sem campo para assinaturas deverão ser rubricadas pelo participante;

Procurador

  • Cópia autenticada da carteira de identidade (RG) e do CPF do procurador;

  • Cópia autenticada da procuração, com poderes específicos para a contratação de empréstimos na FUNCEF e com validade de 2 (dois) anos.

Tutor

  • Cópia autenticada da nova certidão de nascimento do participante menor, emitida em cartório há menos de 2 (anos) anos;

  • Cópia autenticada da carteira de identidade (RG) e CPF do tutor(a).

Curador

  • Cópia autenticada da carteira de identidade (RG) e do CPF do procurador;

  • Certidão Curatela com prazo de dois anos (certidão provisória não será aceita);

Autorização judicial para que o curador possa contratar empréstimos perante a FUNCEF.

  • Toda documentação deverá ser encaminhada à FUNCEF, por meio dos Correios ou malote.

  • Não serão aceitos cópia e/ou fax do contrato de mútuo.

  • A cada novação de empréstimo será exigido um novo contrato de mútuo devidamente preenchido e assinado.

  • Será vedada a concessão do empréstimo sem a documentação exigida ou com informações incompletas ou inconsistentes.

  • Os documentos devem ser preenchidos com letra legível e caneta azul.

REGULAMENTOS


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