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ACESSIBILIDADE

Isenção de IR

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

Aposentados e pensionistas do INSS que sejam portadores de moléstias graves têm direito à isenção de Imposto de Renda na fonte. Este direito, segundo as normativas da Receita Federal do Brasil, pode ser estendido ao benefício de Previdência Complementar.

São definidas por lei (Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e Lei n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992) como moléstias graves as seguintes patologias:

  • Tuberculose ativa;

  • Alienação mental;

  • Esclerose múltipla;

  • Neoplasia maligna;

  • Cegueira (Inclusive Monocular);

  • Hanseníase;

  • Paralisia irreversível e incapacitante;

  • Fibrose cística (Mucoviscidose);

  • Hepatopatia grave (a partir de 1/1/2005 – Lei 11.052/2004)

  • Cardiopatia grave;

  • Doença de Parkinson;

  • Espondiloatrose anquilosante;

  • Nefropatia grave;

  • Estados avançados da doença de Paget (Osteíte Deformante);

  • Contaminação por radiação;

  • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida).

Os participantes da Fundação que desejam requerer a isenção de Imposto de Renda por moléstia grave devem seguir os procedimentos descritos abaixo, optando pela situação na qual se enquadram atualmente, sendo que, para todos os casos é imprescindível que exista benefício concedido junto ao INSS.

Situação 1 – Recebedores pelo Convênio CAIXA/FUNCEF/INSS (exceto residentes no Estado do Rio de Janeiro)

Os participantes aposentados ou pensionistas que recebem os proventos do INSS juntamente com o Benefício FUNCEF, exceto aqueles mantidos na APS do Estado do Rio de Janeiro, devem encaminhar à Gerência de Pagamento de Benefícios da FUNCEF os seguintes documentos:

a) Cópia autenticada dos documentos pessoais;

b) Laudo pericial original ou cópia autenticada em cartório emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

c) Pedido de isenção de IR (formulário de isenção de IR)

d) Pedido de isenção de IR (preenchimento obrigatório para o Estado de São Paulo - SP)

Endereço

FUNCEF/DIBEN/GEPAB
Fundação dos Economiários Federais
SCN, Qd. 2, Bloco A, 12º andar, Ed. Corporate Financial Center, Brasília-DF
CEP: 70712-900

Situação 2 – Recebedores fora do Convênio CAIXA/FUNCEF/INSS ou residentes no Estado do Rio de Janeiro

Para aqueles que recebem os proventos do INSS separados do Benefício FUNCEF ou são mantidos na APS no Estado do Rio de Janeiro, não existe a possibilidade de mediação da Fundação em relação aos seus pedidos de isenção. Desta forma, estes participantes devem dirigir-se pessoalmente até uma Agência da Previdência Social mais próxima de sua residência, munido dos documentos pessoais e de documentação médica que comprove ser portador da moléstia, para dar entrada no seu pedido. Caso o pedido seja deferido, uma cópia autenticada do laudo médico pericial e/ou declaração do INSS deve ser encaminhada à Fundação.

Outras informações sobre o assunto poderão ser obtidas junto a Central de Relacionamento FUNCEF, por intermédio do telefone 0800-706-9000 (ligação gratuita), de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 18h.


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