Os participantes da Fundação que pagam taxas mensais de equacionamento obtiveram uma grande vitória esta semana.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu que as contribuições extraordinárias podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda (IR), respeitado o limite legal de 12% dos rendimentos tributáveis.

Essa é a mesma posição da FUNCEF, defendida nos últimos anos no Superior Tribunal de Justiça, no Legislativo e junto à Receita Federal.

“Essa vitória, construída com apoio da Abrapp e de outros fundos de pensão, garante um tratamento mais justo para os nossos participantes. O parecer é um passo importante para que a Receita adote uma nova postura em relação ao imposto que incide sobre o equacionamento”, afirmou o presidente da FUNCEF, Ricardo Pontes.  

O Parecer SEI nº 3793/2026/MF foi publicado na última segunda-feira (9/11), após consulta do Sindicato Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Sindapp).

No documento, a PGFN acompanha a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto no julgamento do Tema 1224, em novembro de 2025.

O que muda na prática

O parecer da PGFN abre caminho para que a Receita revogue o entendimento da Solução de Consulta Cosit 354, de novembro de 2017.

Desde então, participantes da FUNCEF que obtiveram na Justiça sentença favorável para deduzir as contribuições extraordinárias da base de cálculo do IR, têm caído na Malha Fina.

“O último passo para o fim da Malha Fina é que a Receita revogue a Solução de Consulta Cosit 354. Com a nova interpretação, a dedução poderá ser reconhecida administrativamente, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação”, explicou o diretor de Administração e Controladoria, Rogerio Vida.

Mais informações em breve

A FUNCEF aguarda o posicionamento da Receita para orientar os participantes sobre a declaração de IR e a recuperação de valores eventualmente pagos a mais em anos anteriores.

Comunicação da FUNCEF