As alterações regulamentares passarão a valer a partir da data efetiva de incorporação, que será definida pelo Conselho Deliberativo da FUNCEF e deverá estar compreendida no período de até 180 dias contados da data da aprovação do processo de Incorporação pela PREVIC.

Não. O processo de incorporação será automático. Vale dizer que a estratégia presente acarreta, por parte do Novo Plano, a sucessão dos direitos e obrigações do Plano REB, com a preservação integral das relações jurídicas já constituídas, tornando indevido proceder repactuação ou novação dos vínculos anteriormente estabelecidos. Destaca-se ainda que a incorporação ocorre em caráter irrevogável e irretratável, com vigência a partir da data efetiva de incorporação.

Sim, em caso de mesmo vínculo empregatício. Na incorporação, todos os valores oriundos do REB serão absorvidos pelo Novo Plano. Caso você já seja vinculado ao Novo Plano e possua o mesmo número de matrícula em ambos os planos (mesmo vínculo empregatício), seus valores serão unificados, mantendo o controle em separado para fins tributários. Se você possui inscrição apenas no plano REB, os valores serão absorvidos no Novo Plano com a matrícula oriunda do REB. Se sua matrícula do Novo Plano for diferente da do REB (diferente vínculo empregatício), veja a pergunta 4.

Essa situação só ocorre caso você tenha se inscrito nos Planos em vínculos empregatícios distintos. Como em todos os cenários, os valores oriundos do REB serão absorvidos pelo Novo Plano. Como você já possui inscrição no Novo Plano com matrícula diferente da do REB (outro vínculo empregatício), não haverá unificação de contas. Nesse caso, você terá duas matrículas no Novo Plano.

Com a incorporação, foram inseridas duas regras, ambas no artigo 23 do regulamento proposto, que no plano REB eram mais vantajosas, sendo elas:

• 1) a possibilidade de revisão do percentual de contribuição duas vezes ao ano (a regra atual só permite uma vez), ou quando ocorrer alteração na composição do salário de participação, e;

• 2) a possibilidade de antecipação de carência mediamente pagamento do valor total, à vista ou parcelado, das contribuições normais, do participante e do patrocinador, necessárias para cumprimento do prazo mínimo previsto para cada benefício ou instituto.

Sim. Além da incorporação do REB, a FUNCEF está ajustando o regramento dos institutos oferecidos pelo Novo Plano, para atender aos seguintes itens obrigatórios e cogentes da Resolução CNPC nº 50/2022:

• 1) equiparação da suspensão de contrato de trabalho em decorrência de invalidez à rescisão de contrato de trabalho, podendo o participante requerer a qualquer tempo pelo instituto do resgate

• 2) possibilidade do participante em BPD manifestar posterior opção pelo instituto do autopatrocínio, com devido estabelecimento de condições de cobertura aos benefícios de risco

• 3) possibilidade de requisição de portabilidade de recursos portados ou de contribuições facultativas, de forma parcial ou integral, independentemente de rescisão de contrato de trabalho ou do cumprimento de carência

• 4)possibilidade de resgate parcial, independentemente de rescisão de contrato de trabalho e na forma estabelecida no regulamento proposto, dos seguintes recursos: a) recursos portados constituídos em planos de benefícios administrados por Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), sendo vedado o resgate das parcelas correspondentes às contribuições de patrocinador; b) contribuições facultativas; c) recursos portados constituídos em planos de benefícios administrados por Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC)

• 5) possibilidade de resgate de recursos portados constituídos em planos de benefícios administrados por Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), recepcionados a partir da data estabelecida na legislação, em caso de cumprimento de carência de 36 meses, sem possibilidade de antecipação de carência, contados da data da recepção desses recursos, sendo vedado o resgate das parcelas correspondentes às contribuições de patrocinador

• 6) dedução de todos os eventuais débitos existentes e contraídos pelo participante, inclusive aqueles ainda não vencidos, em caso de portabilidade ou resgate

Os participantes não elegíveis serão incorporados no Novo Plano e passarão a ter os direitos garantidos pelo regulamento do Novo Plano. Em relação ao regramento praticado no plano REB, haverá mudanças com relação ao percentual máximo de contribuição do patrocinador, ao percentual de contribuição mínimo, à contribuição dos assistidos, que passará a ter a paridade do patrocinador, entre outras.

Além disso, o tempo de contribuição efetivado no REB será utilizado no Novo Plano para todos os fins aplicáveis, como, por exemplo, concessão de benefícios e institutos.

Mais detalhes sobre as alterações poderão ser conferidos neste site em “Alterações” ou na íntegra dos documentos disponíveis em “Documentos”.

Sim. Será possível requerer a alteração do percentual de contribuição no período a ser definido pela FUNCEF, que ocorrerá em até 90 dias anteriores à data efetiva de incorporação, respeitando o percentual mínimo de 5% previsto no Novo Plano.

Aos participantes oriundos do REB que possuam percentual de contribuição inferior a 5%, será aplicada regra de transição que acrescentará ao percentual de contribuição um ponto percentual anualmente, até que se alcance o mínimo de 5% estabelecido no regulamento do Novo Plano.

A estes participantes, categorizados como elegíveis, será garantida a manutenção do direito adquirido e dada a possibilidade de obter a concessão do Benefício Programado pelo critério de elegibilidade do plano REB, ou seja, serão considerados elegíveis os participantes que no dia anterior à data efetiva de incorporação possuírem (i) 50 anos de idade e 10 anos de contribuições consecutivas ao plano REB, ou (ii) 45 anos de idade, se comprovada a homologação da aposentadoria por tempo de contribuição no Órgão Oficial de Previdência.

Na prática, não haverá qualquer mudança para os atuais assistidos do plano REB. Os assistidos serão incorporados no Novo Plano na mesma condição, e o pagamento dos benefícios será continuado pelo Novo Plano.

Quanto à opção tributária realizada pelos originários do REB quando do ingresso ao plano, nos termos da então Lei nº 11.053/2004, a legislação referenciada foi alterada pela Lei nº 14.803, de 10/01/2024, que permite que os participantes optem pelo regime de tributação no momento da obtenção do primeiro benefício ou da requisição do primeiro resgate dos valores acumulados, independentemente da anterior opção efetivada à luz da Lei nº 11.053/2004.

Os recursos do plano REB serão absorvidos, na mesma condição, pelo Novo Plano, em caso de matrículas iguais nos dois Planos (mesmo vínculo empregatício), e seus valores serão unificados, mantendo o controle em separado apenas para fins tributários.

A partir da incorporação, você estará submetido ao regramento disposto no regulamento proposto do Novo Plano para todos os fins, sendo vedada a destinação distinta entre os valores originários do REB e aqueles acumulados no Novo Plano, ou seja, o requerimento por benefício ou por instituto será único, abrangendo o saldo total de conta do participante.

Os participantes que têm recursos no REB, mas não possuem inscrição ativa neste plano e estejam em percepção de benefício no Novo Plano terão seus valores do REB absorvidos pelo Novo Plano. Desde que não tenham vínculo com o patrocinador ou estejam com o contrato de trabalho suspenso em decorrência de invalidez, esses participantes poderão optar, no período de até 60 dias posteriores à data efetiva de incorporação, entre o recebimento de benefício adicional, calculado por meio de equivalência atuarial, ou pelo resgate com base nas regras do Novo Plano. Caso não ocorra manifestação nesse período, será presumida a opção pelo benefício adicional.

Aos ex-participantes do REB que não possuam vínculo com o Novo Plano será assegurado o resgate, com base nas regras do REB.

Sim. O tempo de contribuição efetivado no REB será utilizado no Novo Plano para todos os fins aplicáveis, inclusive concessão de empréstimo.

Na modelagem do processo de incorporação do REB pelo Novo Plano, não foi tratada a possibilidade de recolhimento de contribuições retroativas para o Novo Plano.

Não haverá qualquer prejuízo para os participantes do Novo Plano quando da efetivação da Incorporação.

Embora não haja segregação de massas em relação ao Plano, condição de patrocínio ou grupo de custeio, no mutualismo para pagamento de benefícios existirá a submassa formada pelos assistidos oriundos do REB (“GRUPO REB ASSISTIDOS”), formada por aqueles que se encontrarem nesta condição no dia anterior à data efetiva de incorporação, bem com os demais participantes oriundos do REB quando entrarem em gozo de benefício no Novo Plano.

Não existe previsão para revisão das taxas de custeio motivada pela incorporação. Em relação à taxa para custeio dos benefícios de risco, o regulamento proposto prevê o estabelecimento de custeio transitório a ser definido atuarialmente, especificamente para os participantes vindos do REB, mediante análise de eventual impacto decorrente da incorporação. De acordo com os estudos processados até o momento, não se verificou a necessidade do custeio transitório, sendo possível manter a taxa de risco vigente no Novo Plano. Nada mudará em relação ao custeio administrativo realizado por meio da taxa de carregamento.